Sucessões e Inventário: tudo o que você precisa saber – Parte 1


O que significa o Direito das Sucessões?

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transmissão dos bens e obrigações de uma pessoa em decorrência de sua morte.

Quando ocorre a abertura da sucessão?

É a partir do evento morte que ocorre a abertura da sucessão, momento em que os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários.

A propósito, um dos princípios do Direito das Sucessões é o da saisine, segundo o qual o próprio falecido transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (CC, art. 1.784).

Além disso, decorre do mencionado princípio que só é legitimado a suceder se assim permitido pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (CC, art. 1.787).

O que significa o espólio?

O espólio significa a massa patrimonial deixada pelo autor da herança – aquele que faleceu – e, em regra, é representado ativa e passivamente pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).

Após a abertura da sucessão, como fica a posse e a propriedade dos bens do falecido?

Por conseguinte, a abertura da sucessão confere ao inventariante a posse direta dos bens e a indireta aos demais herdeiros.

Os legatários – aqueles que recebem bem certo e determinado -, todavia, adquirem a propriedade dos bens infungíveis – os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (CC, art. 85)– desde a abertura da sucessão e a dos fungíveis pela partilha dos bens.

A posse, entretanto, não segue a mesma regra, tendo em vista que só deverá ser entregue após a partilha dos bens e solvência do espólio.

Em que lugar o inventário deverá ser iniciado?

Quanto ao lugar, o inventário deverá ser processado, em regra, no foro do último domicílio do falecido, ainda que o óbito tenha ocorrido fora do Brasil (CC, art. 1.785).

A sucessão pode ser legítima ou testamentária, sendo que a primeira decorre de lei e a segunda de declaração de última vontade, ou seja, de testamento ou codicilo.

A totalidade dos bens pode ser disposta em testamento?

Depende. Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge) o testador só poderá dispor da metade da herança (CC, art. 1.789).

A herança pode ser negociada em contrato?

É importante destacar que o nosso ordenamento não admite a sucessão contratual, ou seja, não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (CC, art. 426). Há uma exceção, no entanto, que é a partilha em vida do patrimônio dos pais entre os seus descendentes (CC, art. 2.018).

Fonte: Jusbrasil - 30/04/2019