Senado suspende despejo de inquilino até outubro


Postado: 06/04/2020

O Senado aprovou ontem um projeto de lei que flexibiliza contratos e regras para uma série de relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus. O texto foi elaborado a partir de sugestões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.  As regras, se aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, valerão até 30 de outubro ou até a revogação do decreto de calamidade pública no país. 

A ideia é justamente criar normas excepcionais para lidar com o cenário econômico imposto pela pandemia em diferentes áreas. Entre os pontos do projeto estão a proibição temporária de despejo por liminar, mudança na remuneração de motoristas por aplicativos, mais poder para síndicos e até mudanças em direitos do consumidor.

Ordem de despejo

Ficam proibidas ordens de despejo por decisão judicial liminar até o dia 30 de outubro. A regra vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data de publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconheceu estado de calamidade pública no país. O texto permite liminar de despejo somente em casos de término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel. 

“Esse dispositivo não proíbe o despejo ao fim do processo. Veda apenas o despejo no início do processo por força de liminar. Essa regra justifica-se porque, nesse momento atual de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga outro local para alugar”, justificou a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS), no parecer. Ela retirou do texto a proposta de permitir interrupção no pagamento de aluguéis.

Prisão por pensão

Detenções por dívidas alimentícias em atraso devem ser cumpridas, exclusivamente, soba modalidade domiciliar. A proposta segue alinhado Superior Tribunal de Justiça, que determinou em 26 de março que todos os presos por não pagar pensão deixassem o sistema carcerário, passando para o regime domiciliar, reduzindo o risco de contágio nas prisões.

Arrependimento

O projeto prevê a suspensão de um artigo do Código de Defesa do Consumidor sobre o “prazo de arrependimento”. Durante a pandemia, na hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, não haverá o prazo de sete dias para desistir da compra.

Igrejas e associações

Igrejas foram retiradas da lista de organizações que podem ter reuniões e assembleias presenciais restringidas durante a pandemia. Associações, sociedades e fundações devem “observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais” até 30 de outubro de 2020, “observadas as determinações sanitárias das autoridades locais”. Igrejas foram retiradas do paco tepor pressão de religiosos. A entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seria postergada para janeiro.

Mais poder aos síndicos

Síndicos podem restringir o uso das áreas comuns de condomínios, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos. Podem proibir reuniões e festas nessas áreas. Assembleias podem ocorrer por meio virtual. Não sendo possível, mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Aplicativos de mobilidade

O texto propõe que empresas de aplicativos de transporte reduzam, em ao menos 15%, o percentual cobrado de motoristas por viagem até 30 de outubro, sem aumento de preços das viagens ao usuário por causa disso. A regra também valeria para serviços de entrega, como aplicativos para encomendar comida.

Transmissão de herança

O projeto suspende prazos previstos pelo Código de Processo Civil para início e conclusão de processos de partilha e de inventários, hoje de dois e 12 meses após a morte, respectivamente. Os prazos só começariam a ser contados a partir de 30 de outubro para mortes ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Fonte: O Globo