Preciso da assinatura da esposa, ou marido, para vender o meu imóvel ?


Publicado: 20/05/2019

O que é a concordância conjugal ?

A concordância conjugal, conhecida como outorga conjugal, existe com o principal objetivo de controle patrimonial, ou seja, existe para evitar um possível prejuízo ao patrimônio imobiliário feito por um dos cônjuges, seja o cônjuge titular ou não do bem.

Esta preocupação existe para se preservar os bens do casal e uma possível meação do cônjuge.

A outorga conjugal é referente à anuência, ou seja, concordância, para a negociação do bem imóvel que seja exclusiva de um dos cônjuge.

Diferente dos bens imóveis que pertençam a ambos cônjuges, caso em que o outro cônjuge não deve concordar, ou anuir, mas sim manifestar formalmente que também concorda com a venda.

O Código Civil em seu artigo 1.647 cita:

"Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada."

Pelo citado acima podemos confirmar que a exigência da concordância do cônjuge, ou seja, a outorga conjugal, é válida para diversos negócios jurídicos, entre eles a negociação de um imóvel, sendo uma venda, troca ou doação, se tornando nula a negociação feita sem tal anuência.

Quando não é necessária a outorga conjugal ?

Ainda de acordo com o citado acima pelo Código Civil, podemos verificar que a concordância do cônjuge, a outorga conjugal não se faz necessária em todos os tipos de regime de bens do casal.

Se o casal tiver sua união regida pela separação total de bens, ou no regime da participação final nos aquestos, a anuência do cônjuge não é necessária na negociação do imóvel, podendo, por exemplo, existir neste cenário um contrato de compra e venda de imóvel sem a assinatura do cônjuge, desde que este não tenha o nome na escritura.

Desta forma percebe-se que a anuência se faz necessária, mesmo que o bem não seja parte do patrimônio do cônjuge, a sua assinatura na negociação.

Por exemplo, se um marido está vendendo um imóvel que é de seu direito, adquirido antes da união com a sua esposa, e o regime de bens dele é de comunhão parcial de bens, deverá sim a esposa assinar o contrato de compra e venda de imóvel, mesmo ela não tendo direito sobre a propriedade.

O artigo 1.660 do Código Civil entende que os bens imóveis particulares, se negociados, tendem a diminuir o patrimônio do casal, ainda que a titularidade seja exclusiva de um só dos cônjuges.

"Art. 1.660. Entram na comunhão:

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão."

Caso a anuência seja necessária e o cônjuge esteja impossibilitado, como, por exemplo, por causa de uma doença, pode-se solicitar a outorga conjugal por meio de via judicial.

Esta solicitação também pode ser requeria pelo cônjuge que se sinta prejudicado pelo outro cônjuge que se recusa a assinar a negociação por implicância por exemplo.

Sem a concordância quando era necessária

Caso tenha ocorrida alguma venda, doação, ou troca, de um imóvel sem a concordância do cônjuge quando se fazia necessária, como, por exemplo, em uma compra e venda de imóvel em que o imóvel era somente do marido mas a esposa não assinou o contrato, a negociação pode se tornar nula.

Esta anulação da negociação feita pode ser solicitada e confirmada no prazo de até 2 (dois) anos a contar da separação do casal, e pode ser solicitada pelo cônjuge ou seus herdeiros.

Conclusão

Em todos os casos, seja na venda regularizada, seja na venda sem escritura, percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Fonte: Jusbrasil