É possível cancelar cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção ?


Postado: 23/08/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais.

Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.

A constituição da cláusula de inalienabilidade, no caso concreto (Resp. 1.631.278 / PR), deu-se sob a vigência do CC de 2002, em contexto em que os pais dos donatários ficaram como usufrutuários do bem, direito real que gravou o imóvel até a morte dos usufrutuários.

Após a morte dos pais e doadores do imóvel (extinção do usufruto) e, ainda, sem razão suficiente a fazer constrito o direito de propriedade dos autores, o julgador entendeu que os proprietários devem voltar ao pleno exercício de direitos sobre a sua propriedade.

Desta forma, para o STJ, não havendo justo motivo para que se mantenha congelado o bem sob a propriedade dos donatários, todos maiores, que manifestam não possuir interesse em manter sob o seu domínio o imóvel, há de se cancelar as cláusulas que o restrigem (incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade).

Fonte: Jusbrasil