Direito de Laje: conceito e aplicação prática


Postado: 17/06/2019

O direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que constroem suas casas sobre a laje da casa de seus pais.

A laje é parte integrante dos imóveis e é construída sobre pilares que dividem um pavimento de outro, ela costuma abrigar novas construções.

Diante da necessidade de regulamentar essa situação, criou-se a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.

Nesse sentido, o proprietário, ao permitir a criação de um direito de laje, deverá transmitir para outra pessoa, um terceiro, seus direitos de uso, o de fruição e de disposição sobre parte ou a totalidade do espaço aéreo existente sobre sua propriedade imóvel, mas a uma altura que ainda lhe permita a utilização do solo e/ou do subsolo.

Assim, o proprietário de uma construção poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

De acordo com a lei, se você adquirir o direito sobre uma laje, você terá direito a uma matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis. Como bem diz o artigo introdutório o capítulo de Lajes, do Código Civil, o titular detém uma unidade distinta da construção base. Portanto, se trata de um imóvel autônomo, podendo ter sua matrícula individual.

O direito de laje é muito importante para regularizar uma situação atendendo a demanda de proprietários e possuidores desses espaços.

Fonte: Jusbrasil