Decisão sobre Locação via Aplicativo: Síndico pode proibir ?


Postado: 08/08/2019

As novas tecnologias chegam cada vez mais ao judiciário.

Desta vez, uma moradora de Florianópolis que foi impedida de alugar o próprio apartamento via aplicativo de hospedagem pelo síndico, conseguiu judicialmente o direito de realizar as locações.

A proprietária do imóvel conta que recebeu notificação extrajudicial do síndico por suposta transgressão as regras do condomínio, que preveem locação dos imóveis por períodos superiores a 90 dias.

Locações por tempo inferior caracterizariam hospedagem, o que poderia gerar multa condominial, por exercer atividade comercial.

Não conseguindo resolver a situação de forma amigável, a proprietária recorreu a justiça alegando que não existem disposição na convenção condominial ou regimento interno que sejam contrários à locação de temporada, sendo seu direito alugar o imóvel por períodos menores que 90 dias.

A administração do condomínio defendeu a tese de que a moradora desvirtuava a finalidade residencial do prédio com atividade comercial, ao argumento de não se tratar de atividade de locação, nem mesmo por temporada e ainda traria riscos a segurança dos demais moradores.

Para a juíza que proferiu a sentença, as locações realizadas pela proprietária se configuram como aluguel de temporada, porque o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não descaracteriza locação quando respeitadas as práticas previstas e não se enquadra em atividade comercial.

"O argumento trazido pelo réu de que a situação deixa o condomínio em situação vulnerável tampouco merece guarida. Isso porque a autora toma todas as cautelas de segurança necessárias, inclusive informa por escrito ao condomínio o ingresso de novos locatários, cabendo assim à administração e zeladoria do condomínio a verificação dos documentos desses.", destacou a juíza.

A sentença também frisa que a moradora e seus locatários estão sujeitos às demais regras e determinações do condomínio, tornando a proprietária responsável por eventuais danos gerados pelos ocupantes de sua unidade.

Por não existir cláusula expressa que impeça a locação dos apartamentos na modalidade temporária, nem previsão de sanção para esses casos, a sentença proibiu o condomínio de aplicar qualquer penalidade (multas) ou sanção à moradora pelas locações temporárias.

Por outro lado, a juíza acrescentou que a mesma garantia não inclui eventuais decisões de assembleia condominial, uma vez que o direito à propriedade da unidade autônoma não é irrestrito nem absoluto.

Interessante precedente sobre as novas tecnologias, nossa legislação é incapaz de acompanhar as dinâmicas trazidas pelos aplicativos, deixando sem previsão também as Convenções e Regimentos dos Condomínios, que precisam se adaptar a questões praticas atuais, como as locações decorrentes da internet.

Fonte: Jusbrasil