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INFORMES JURÍDICOS E IMOBILIÁRIOS
- Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais.
- O Herdeiro é responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido ?
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- Justiça decide que ITBI deve ser em cima do valor arrematado em imóveis leiloados
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- Condomínio deve ser rateado em proporção a frações ideais dos imóveis
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- ARTIGO - LGDP - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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- Usucapião de imóveis: requisitos e espécies
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- Condomínio: 9 dúvidas frequentes
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