Cobrança ilegal no ITBI gera direito à Restituição


Postado: 06/11/2019

O ITBI deve ser cobrado somente com base no Valor Venal do Imóvel, ou da sua venda, aquele que for maior. Porém, na prática, foi criado um “valor venal referencial” e o contribuinte está tendo que desembolsar mais para pagar esses impostos.

Saiba por que isso está errado e o que é possível fazer para reverter essa situação.

Vamos abordar o tema através dos seguintes tópicos:

® O que é o ITBI?

® O que é o Valor Venal do Imóvel?

® Como saber se estou pagando um valor maior do que o devido?

® Já paguei o valor indevido, o que fazer?

Conheça os seus direitos e compreenda o que você pode fazer para defendê-los.

O que é o ITBI

O ITBI é um imposto pago quando há transferência da titularidade do imóvel para outra pessoa:

§ ITBI: Imposto sobre a transmissão de bens imóveis

O ITBI é pago ao Município sempre que alguém vende um imóvel.

É através desse imposto que é assegurada a transferência do imóvel para o novo proprietário.

O que é o Valor Venal do Imóvel

Quem vai pagar esse imposto precisa saber que ele é calculado sobre o valor venal do imóvel.

® Valor Venal do Imóvel: É o valor do seu imóvel calculado através de uma estimativa do poder público

Vendo esse conceito, conseguimos compreender que o valor venal nunca será igual ao valor de mercado.

O poder público calcula esse valor através de uma fórmula que leva em consideração área do terreno, o valor unitário padrão residencial com base na Planta Genérica de Valores do Município (PGV), a idade do imóvel, dentre outros requisitos.

Como saber se estou pagando um valor maior do que o devido?

A cobrança ilegal do ITBI surge porque o ente público, muitas vezes, ao invés de utilizar o valor venal do imóvel para calcular o seu imposto, utiliza um valor venal de referência que é superior ao valor venal normal e em algumas situações superior ao valor da venda.

Em alguns casos, esse valor venal de referência aumenta em 150% o valor venal comum (utilizado para o IPTU).

Essa medida é feita para aumentar o valor do imposto que você paga, visto que a intenção é que este valor venal de referência se aproxime do valor de mercado, as vezes causando distorções superando o valor da venda.

Nos termos do art. 97, inciso II, § 1 01 do CTN, nenhum tributo será aumentado, a não ser por meio de lei. Isso quer dizer que o Município não tem o poder de utilizar um valor venal de referência que acabe aumentando o valor do seu tributo.

Se você quer fazer a comparação para identificar se o valor está correto basta consultar o valor venal do imóvel.

Ele poderá ser consultado online através do portal de diversos Municípios e para os que não contemplam essa função, é possível consultar o valor na sede do Município.

Indicamos, sempre antes de comprar um imóvel, buscar o apoio de um advogado para prestar uma consultoria que garanta a correta aplicação da Lei ao seu caso.

® Por que a cobrança através do Valor Venal Referencial é errada?

A utilização do valor venal referencial é indevido, pois, não é isso o que a lei determina.

O Município ao apurar o valor dos impostos deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, obedecer ao que a lei determina.

A determinação legal obriga a utilização do valor venal para apuração do ITBI, então, é ilegal utilizar outro parâmetro, qual seja, o valor venal referencial.

Já paguei o valor indevido, o que fazer?

Para quem já efetuou o pagamento dos impostos com base na Taxa Referencial ainda há uma solução.

É possível requerer judicialmente a restituição da diferença entre o valor pago e o valor correto, caso o pagamento tenha sido realizado nos últimos 5 anos.

Fonte: Jusbrasil