Atraso na entrega do imóvel adquirido para investimento não gera dano moral


Postado: 15/07/2019

A compra de imóveis na planta é uma das opções mais buscadas pelos brasileiros, tendo em vista que, nesta modalidade de negócio, os imóveis apresentam um preço consideravelmente mais acessível do que os imóveis prontos.

Ocorre que, não raras vezes, as construtoras e incorporadoras descumprem o contrato firmado no que diz respeito ao prazo de entrega do imóvel.

Quando isso acontece, as empresas são constituídas em mora e passam a responder pelas consequências da inadimplência contratual, tais como a resolução do contrato ou a exigência do cumprimento da obrigação (entrega do imóvel), podendo o adquirente exigir, ainda, eventuais indenizações a título de danos morais, materiais e lucros cessantes.

Em março de 2017, restou decidido pelo STJ que a condenação em indenização por danos morais dependia, necessariamente, da comprovação efetiva do dano por parte do adquirente (REsp 1.634.751), afastando, portanto, a figura do dano moral presumido.

Diante de tal exigência, os adquirentes passaram a ter que comprovar, por meio da exposição do caso concreto, que a situação ocorrida teria ultrapassado o mero aborrecimento. Um exemplo corriqueiro desta situação é o caso de noivos que adquirem o imóvel para morarem após o casamento e, chegada a data do enlace matrimonial, ainda não houve a entrega do imóvel.

Recentemente, diante de um atraso de 17 meses na entrega do imóvel, um adquirente ajuizou ação de indenização e lucros cessantes em face da incorporadora, requerendo a condenação da mesma à indenização por dano moral, sob a alegação de que o atraso teria lhe privado de aproveitar “a alta rentabilidade de seu investimento imobiliário”.

A alegação foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que condenou a construtora ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Todavia, a Terceira Turma do STJ reformou o acórdão e excluiu da condenação a parcela relativa aos danos morais, pois, entendeu que a perda da obtenção de frutos no investimento não enseja em dano moral, mas sim em lucros cessantes, que já haviam sido fixados (REsp 1.796.760).

Diante disso, restou consolidado o entendimento da Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não enseja em danos morais quando o mesmo foi adquirido com a finalidade de investimento e não de moradia.

Fonte: Jusbrasil