Alienação fiduciária de imóvel - Comunicação das datas dos leilões pelo endereço de e-mail


Postado: 11/09/2019

Dando continuidade à série de informativos que analisam aspectos da validade do procedimento extrajudicial contra o devedor na alienação fiduciária de imóvel, hoje iremos expor sobre a validade da comunicação das datas, horários e locais do leilão por meio eletrônico (e-mail).


A obrigatoriedade da comunicação do devedor acerca da realização do leilão do imóvel está prevista no artigo 24, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Vejamos:

“Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7ºdo artigoo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico .”

Dessa forma, o que se observa é que a própria legislação especial que regulamenta a matéria, autoriza que a comunicação do devedor sobre o leilão seja por meio de endereço eletrônico.

Cumpre registrar que o objetivo da comunicação do devedor fiduciante, é para que tenha a oportunidade de exercer o seu direito de preferência para (re) adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, ª 2º-B:

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

Ao enfrentar o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em diversas oportunidades, entendeu pela validade da comunicação por e-mail, conforme julgados recentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. [...] .4. Afigura-se plenamente válida a intimação/notificação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, conforme previsão dos artigos 248, § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do CPC/2015.5. Quanto à alegação de ausência de intimação acerca da realização do leilão, a parte exequente/agravada demonstrou ter intimado os executados/agravantes através de endereço eletrônico (e-mail), o que é permitido pelo art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. [...]. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5565323-51.2018.8.09.0000, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2019, DJe de 27/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 27A DA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO EDITAL. COMUNICAÇÃO POR EMAIL. DECISÃO REFORMADA. I. [...]. II. Na espécie, a probabilidade do direito não restou configurada posto que o art. 27 da Lei 9.514/97 determina que os leilões sejam comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato ou ao endereço eletrônico, o que, a princípio, foi devidamente realizado pelo Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 1ª CC, AI n. 5233190-29.2018.8.09.0000, Relª. Drª. Amélia Martins de Araújo, DJe de 06/12/2018)

Conclui-se, então, que é válida a comunicação do devedor sobre a data do leilão feita via endereço eletrônico (e-mail), haja vista que com isso alcançará o objetivo principal da lei, que é a ciência da parte devedora.

Fonte: Jusbrasil