A possibilidade de alvará para venda de bens em inventário extrajudicial


Postado: 29/06/2020

1. Introdução 

A Lei 11.441/2007 trouxe para o Direito brasileiro a possibilidade de que o inventário se proceda pela via extrajudicial, instrumentalizado por escritura pública lavrada em cartório de notas. Dado a maior celeridade do procedimento administrativo, o inventário extrajudicial tanto desafogou a atividade jurisdicional, como também trouxe mais celeridade ao procedimento.

Contudo, há casos em que, apesar de estarem presentes os requisitos para que o inventário seja feito por escritura pública – partes capazes, concordes e inexistência de testamento – os sucessores não possuem recursos financeiros para arcar com todos os custos do inventário extrajudicial.

Isto porque o inventário procedido pelo cartório de notas exige que os seus custos com impostos, certidões e emolumentos, sejam despendidos em curto espaço de tempo. Ressalta-se que tais custos são, em regra, proporcionais ao valor do monte inventariado.

Diante da impossibilidade dos herdeiros arcarem com estes custos de imediato, buscam os interessados ingressar pela via judicial, acreditando ser a única possibilidade de levantar fundos para arcar com tais gastos. Neste caso, o levantamento de recursos se faz por meio de pedido de alvará para a venda de bens pertencentes ao espólio.

Contudo, não há qualquer impossibilidade para que o alvará seja requerido para que as partes procedam pela via do inventário extrajudicial, conforme será mais bem explorado ao longo deste artigo.

2. O que é alvará judicial
Antes de se questionar a possibilidade do alvará para venda de bens para se custear o inventário extrajudicial, faz-se necessário entender o que é alvará judicial, qual a sua natureza, a sua finalidade, bem como o procedimento para obtenção deste documento.

Pela doutrina, podemos resumir que alvará judicial “é o documento originário de um juízo (...), em benefício de um interessado (...), que se constitui instrumento para a prática de determinado ato ou o exercício de determinado direito (...)” (MENDONÇA, 2004).

Ou seja, podemos entender que o alvará judicial nada mais é que uma autorização judicial para que seja praticado determinado ato, não se constituindo uma obrigação, podendo o ato descrito no documento não ser realizado.

Quanto ao requerimento do alvará, este pode ser feito tanto nos autos do inventário, como também por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, conforme previsão contida no artigo 725VII, do Código de Processo Civil.

3. A venda de bens em inventário
Uma vez compreendida a natureza do alvará judicial, é necessário se apresentar as razões pelas quais tal documento é necessário para a venda de bens em inventário, buscando-se entender qual a natureza jurídica dos bens pertencentes ao espólio.

3.1. Natureza jurídica da herança
Herança nada mais é do que a massa patrimonial deixada pelo falecido aos seus herdeiros, tendo natureza jurídica de bem imóvel – conforme artigo 80II, do Código Civil, e indivisível, na forma do artigo 1.791, do Diploma Civilista.

Ou seja, não importando quantos bens ou direitos compõe a herança, nem a natureza destes bens – móveis, imóveis, semoventes – ou direitos; a herança será tratada sempre como um único e inseparável todo.

Quanto a administração desta massa patrimonial, o encargo da preservação da mesma recairá sobre o administrador provisório, até a abertura do inventário (artigo 1.791 do Código Civil), passando-se ao inventariante quando iniciado o referido procedimento (artigo 1.991 do Código Civil).

Quando tratamos de inventario extrajudicial, é possível que a nomeação do representante do espólio com poderes de inventariante seja feita por escritura pública, sendo lavrada de acordo com as normas da corregedoria de justiça de cada Estado.

3.2. Requisitos para a obtenção do alvará de vende de bens do espólio
Embora a herança seja regida pelo inventariante, o poder de administração deste não é ilimitado, tendo em vista que este atua como representante do espólio, devendo observar o interesse dos demais herdeiros.

Diante disto, o próprio Código Civil, em seu artigo 1.793, § 3º, limita a possibilidade de bens do espólio, somente podendo ocorrer alienação por meio de autorização judicial, materializada na forma do alvará.

Além disto, o artigo 619I, do Código de Processo Civil determina que a venda somente poderá ser feita pelo inventariante após a manifestação dos demais herdeiros, sendo que a jurisprudência pacífica no sentido de que a concordância destes deve ser unânime e expressa:

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE.O alvará judicial para alienação de imóvel pertencente ao Espólio não é incompatível com o procedimento do Inventário. Concordância dos herdeiros que deve ser realizada de forma expressa. Precedentes desta E. Corte. Incensurável a decisão recorrida. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do art. 557 caput do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento nº 0048774-42.2012.8.19.0000)

Além disto, a venda do bem pertencente ao espólio não pode representar prejuízo à fazenda pública ou aos credores do espólio, só podendo ocorrer a alienação se os valores obtidos com a venda supram os débitos fiscais e dos demais credores:

Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Órfãos e Sucessões. Inventário. Alvará para venda de imóvel pertence ao de cujus. Decisão que autoriza a alienação, por valor não inferior ao da avaliação, determinando o depósito em juízo da integralidade do produto da venda. Inconformismo da meeira e da herdeira que prospera em parte. Desnecessidade de depósito do produto se a única herdeira é maior e concorda com a alienação. Pedido que se fundamenta justamente na precariedade financeira da meeira e da herdeira. Retenção que deve se limitar ao valor proposto para pagamento do imposto e demais débitos informados pelo falecido na sua última declaração de renda. Procuradoria do Estado que, ao ser intimada, manifestou-se favoravelmente ao pleito recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0062395-67.2016.8.19.0000)

Por este motivo, havendo pedido de venda de bens pertencentes ao espólio, faz-se necessária a avaliação judicial do valor da massa patrimonial, para que os bens não sejam alienados por valores que prejudiquem os credores do espólio:

Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Indeferimento do pedido de expedição de alvará para a venda dos bens inventariados. Inconformismo. Venda antecipada de bens inseridos no Espólio que, embora seja medida extraordinária, resta facultada pelo do art. 619, do CPC. Impossibilidade de as partes suportarem os impostos decorrentes da sucessão, aliada à desvalorização dos bens e ao valor das despesas inerentes aos mesmos que autorizam a alienação requerida. Imóvel que se situa em área conflagrada, infensa à efetiva intervenção e atuação da Administração Pública. Situação que se constitui fato notório. Valor da alienação que deverá ser depositado em Juízo e não poderá ser inferior ao valor da Avaliação Judicial. Provimento parcial do recurso e reforma da decisão combatida. (Agravo de Instrumento nº 0048672-73.2019.8.19.0000)

Por fim, importante lembrar também que o inventário não é instrumento para a venda de bens, portanto, o alvará para a alienação de bens do espólio deverá ser precedido da comprovação da sua necessidade como, por exemplo, custar o procedimento ou garantir a subsistência dos sucessores, sendo que o produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao juízo que expediu o alvará:

Agravo de instrumento. Inventário, sob o rito de arrolamento. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de alvará para autorizar a venda de um dos imóveis que compõe o acervo hereditário. Reforma que se impõe. Inteligência do art. 659 e seguintes do CPC. Ausência de vedação legal para a alienação. Pleito formulado por herdeiro único, maior e capaz. Necessidade de angariar recursos para fazer frente ao pagamento de despesas e concluir o inventário. Alienação que desonera o espólio e evita a depreciação do imóvel. Monte partilhável composto por vários bens. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública ou eventuais credores. Depósito do valor obtido com a venda que deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo orfanológico. Provimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 0006884-79.2019.8.19.0000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Indeferimento de pedido de alvará para a venda de um imóvel Inadmissibilidade Herdeiros que alegam necessitar do produto da venda para custear estudos e despesas diárias Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2050295-56.2013.8.26.0000)

4. Inventário extrajudicial x alvará para venda de bens
As normas que regulam o inventário extrajudicial, levam a crer que o pedido de alvará para venda de bens em inventário somente possa ocorrer quando o procedimento é feito pela via judicial, haja vista que o procedimento administrativo é processado sem a atuação do Estado-Juiz.

Contudo, não há qualquer impedimento legal para que, quando comprovada a concordância dos herdeiros, ausência de prejuízo aos entes fazendários e credores, bem como a necessidade de alienação dos bens do espólio, é possível que seja requerido alvará para prosseguimento do procedimento sucessório pela via extrajudicial.

Isto porque, o pedido de alvará judicial também pode ser feito de forma autônoma, em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do artigo 725V, do Código de Processo Civil.

Além disto, em que pese o artigo 1.793, § 3º, do Código Civil e artigo 619I, do Código de Processo Civil condicionem a alienação de bens do espólio à obtenção de autorização judicial, não há qualquer menção de que o alvará judicial seja expedido exclusivamente em sede de inventário judicial.

Há de se destacar também que o artigo 610parágrafo único, do Código de Processo Civil deixa evidente que a adoção do procedimento pela via administrativa ou judicial é faculdade dos sucessores, não podendo ser imposto pelo Estado a adoção de um determinado rito quando a lei não o determinar.

A jurisprudência já vem se posicionando neste sentido, sendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais um dos primeiros a se posicionar desta forma:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - PARTILHA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. - Não há impedimento legal para o pedido de alvará judicial para venda do bem que está impedindo o prosseguimento da partilha administrativa, diante do poder de polícia do Judiciário. - As partes optaram pela partilha extrajudicial e não há como lhes impor o procedimento de inventário judicial. - O pedido de autorização da venda de bens deve ser, primeiramente, analisado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (Apelação Cível nº 5002384-28.2016.8.13.0687)

Destaca-se que a imposição de procedimento mais moroso pelo Estado atenta conta o Princípio da Celeridade Processual, positivado como direito fundamental no artigo 5ººLXXVIII, da Constituição Federal, espelhando o artigo 4ºº do Código de Processo Civil.

Sendo assim, não existe qualquer óbice para que seja requerido alvará judicial para a venda de bens do espólio, quando os sucessores pretendem adotar a via do inventário administrativo.

5. Conclusão
Concluímos que a alienação de bens do espólio é possível, desde que sejam observados os seguintes requisitos: autorização judicial, concordância dos herdeiros, ausência de prejuízo ao fisco e eventuais credores do espólio, demonstração da necessidade da venda e prévia avaliação dos bens.

Não obstante, casos os sucessores pretendam adotar a via do inventário extrajudicial, é possível a obtenção do alvará judicial para alienação de bens do espólio, por meio de procedimento autônomo, visto que não há impedimento legal para tanto, bem como esta possibilidade atende ao Princípio da Celeridade Processual.

Texto produzido por: Ricardo Augusto Duboc Guimarães - Advogado, sócio do escritório Arechavala Advogados.Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da ABA/RJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro do Grupo Habeas Corpus, premiado com a Menção Honrosa do Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2013. – Moção de Congratulação e Louvor do Mandato do Vereador Renato Cinco, concedida individualmente aos advogados do Grupo Habeas Corpus Pós graduando em direito de família e sucessões pela Ebradi – Escola Brasileira de Direito.

Fonte: Jusbrasil